[1]
M. A. G. Almeida, V. C. de Séllos-Knoerr, e F. G. Knoerr, “O direito fundamental à saúde, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial: uma discussão em relação às doenças raras e o fornecimento de medicamentos”, Rev. Consinter, vol. 9, nº 17, p. 437, dez. 2023.