Carvalho, C. e Nogueira, J. (2023) “Análise da constitucionalidade e das consequências da Lei Complementar 194/2022 no federalismo brasileiro na perspectiva dos governos subnacionais”, Revista Internacional Consinter de Direito. Paraná, Brasil, 9(16), p. 241. doi: 10.19135/revista.consinter.00016.09.