Duarte, F. C. e Pinto, A. G. de A. V. e (2015) “Direito Econômico do Petróleo: Os Royalties do Pré-Sal e o STF”, Revista Internacional Consinter de Direito. Paraná, Brasil, 1(1), p. 421–440. doi: 10.19135/revista.consinter.00001.20.