Val, E. M. e Silva, P. J. P. C. T. da (2017) “Reforma Constitucional para Ratificação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos: o Fracasso da Emenda Constitucional 45/2004”, Revista Internacional Consinter de Direito. Paraná, Brasil, 3(5), p. 445–460. doi: 10.19135/revista.consinter.00005.22.