Quintiliano, L. D. (2019) “A Autovinculação Do Legislador Ao Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Na Doutrina E Jurisprudência Brasileira E Portuguesa”, Revista Internacional Consinter de Direito. Paraná, Brasil, 5(9), p. 255–277. doi: 10.19135/revista.consinter.00009.14.