Massardo, F., Becker, J. e Rech, A. de O. (2019) “Competência Legislativa Ambiental No Brasil Com Reflexos No Saneamento Básico”, Revista Internacional Consinter de Direito. Paraná, Brasil, 5(9), p. 57–72. doi: 10.19135/revista.consinter.00009.02.