Salvador, S. H. e Andrade, R. W. da S. (2026) “A aposentadoria especial a partir da EC n. 103/2019 e a incompatibilidade da novidade normativa no constitucional programa de proteção previdenciária”, Revista Internacional Consinter de Direito. Paraná, Brasil, 12(22). doi: 10.19135/revista.consinter.00022.14.