da Rocha, S. L. F. (2025) “O marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública e as novidades introduzidas pela Lei 14.903, de 27 de junho de 2024”, Revista Internacional Consinter de Direito. Paraná, Brasil, 11(20), p. 431–448. doi: 10.19135/revista.consinter.00020.19.