Aguiar, L. A. de A. (2024) “Concurso de pessoas e excesso acusatório (overcharging): da necessidade de distinção entre cooperação necessária e cumplicidade na imputação delitiva”, Revista Internacional Consinter de Direito. Paraná, Brasil, 10(19), p. 351–380. doi: 10.19135/revista.consinter.00019.15.