Sales, R. C. e Borges, A. de M. (2024) “Lançamento por Homologação. Qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica?”, Revista Internacional Consinter de Direito. Paraná, Brasil, 10(18), p. 587–606. doi: 10.19135/revista.consinter.00018.26.