Bernardes, F. C. e Gontijo, P. A. C. (2020) “Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado”, Revista Internacional Consinter de Direito. Paraná, Brasil, 6(10), p. 293–314. doi: 10.19135/revista.consinter.00010.14.