Bernardes, Flávio Couto, e Pedro Augusto Costa Gontijo. 2023. “A função Das Normas Gerais De Direito tributário E De Direito Financeiro No Federalismo Brasileiro”. Revista Internacional Consinter De Direito 9 (16). Paraná, Brasil:293. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00016.12.