Quintiliano, Leonardo David. 2019. “A Autovinculação Do Legislador Ao Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Na Doutrina E Jurisprudência Brasileira E Portuguesa”. Revista Internacional Consinter De Direito 5 (9). Paraná, Brasil:255-77. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.14.