Bernardes, Flávio Couto, e Joao Paulo Kalil Toledo. 2024. “O Tema N. 1.042 Do Supremo Tribunal Federal E a Possibilidade De vinculação Do Despacho Aduaneiro Ao Recolhimento De diferença tributária”. Revista Internacional Consinter De Direito 10 (19). Paraná, Brasil:669-84. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.31.