Carvalho, Celia, e Jozelia Nogueira. 2023. “Análise Da Constitucionalidade E Das Consequências Da Lei Complementar 194/2022 No Federalismo Brasileiro Na Perspectiva Dos Governos Subnacionais”. Revista Internacional Consinter De Direito 9 (16). Paraná, Brasil:241. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00016.09.