Val, Eduardo Manuel, e Paulo José Pereira Carneiro Torres da Silva. 2017. “Reforma Constitucional Para Ratificação De Tratados Internacionais De Direitos Humanos: O Fracasso Da Emenda Constitucional 45/2004”. Revista Internacional Consinter De Direito 3 (5). Paraná, Brasil:445-60. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.22.