Massardo, Fernando, Josiane Becker, e Andrei de Oliveira Rech. 2019. “Competência Legislativa Ambiental No Brasil Com Reflexos No Saneamento Básico”. Revista Internacional Consinter De Direito 5 (9). Paraná, Brasil:57-72. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.02.