Bernardes, Flávio Couto, and Pedro Augusto Costa Gontijo. 2020. “Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado”. Revista Internacional Consinter De Direito 6 (10). Paraná, Brasil:293-314. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.14.