SALVADOR, S. H.; ANDRADE, R. W. da S. A aposentadoria especial a partir da EC n. 103/2019 e a incompatibilidade da novidade normativa no constitucional programa de proteção previdenciária. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 12, n. 22, 2026. DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.14. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/972. Acesso em: 13 jun. 2026.