CAZELLI, V. R.; FIGUEIREDO JÚNIOR, C. M. A. A Função Social como Fato Limitador ao Direito de Propriedade. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 8, n. 14, p. 417–428, 2022. DOI: 10.19135/revista.consinter.00014.19. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/57. Acesso em: 28 abr. 2024.