CARVALHO, C.; NOGUEIRA, J. Análise da constitucionalidade e das consequências da Lei Complementar 194/2022 no federalismo brasileiro na perspectiva dos governos subnacionais. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 9, n. 16, p. 241, 2023. DOI: 10.19135/revista.consinter.00016.09. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/471. Acesso em: 18 maio. 2024.