VARGAS, J. de O. Excesso de Execução Penal. Grave Violação aos Direitos Humanos. Consequências. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 1, n. 1, p. 459–481, 2015. DOI: 10.19135/revista.consinter.00001.22. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/395. Acesso em: 4 maio. 2024.