DUARTE, F. C.; PINTO, A. G. de A. V. e. Direito Econômico do Petróleo: Os Royalties do Pré-Sal e o STF. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 1, n. 1, p. 421–440, 2015. DOI: 10.19135/revista.consinter.00001.20. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/393. Acesso em: 6 maio. 2024.