ASSUNÇÃO, L. O.; SILVA, J. R. da. Perspectivas sobre o Direito à Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 1, n. 1, p. 225–250, 2015. DOI: 10.19135/revista.consinter.00001.11. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/384. Acesso em: 5 maio. 2024.