MORAIS, O. de J. C. de. Proteção do Direito Social à Saúde: Uma Condição de Igualdade da Pessoa Humana. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 2, n. 3, p. 323–350, 2016. DOI: 10.19135/revista.consinter.00003.14. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/346. Acesso em: 1 maio. 2024.