VAL, E. M.; SILVA, P. J. P. C. T. da. Reforma Constitucional para Ratificação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos: o Fracasso da Emenda Constitucional 45/2004. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 3, n. 5, p. 445–460, 2017. DOI: 10.19135/revista.consinter.00005.22. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/309. Acesso em: 22 maio. 2024.