ROVANI, R. C.; CRISTO, V. D. C. de; REIS, C. O Princípio da Igualdade como Fundamento de Garantia dos Direitos Fundamentais das Pessoas com Deficiência. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 3, n. 5, p. 267–282, 2017. DOI: 10.19135/revista.consinter.00005.13. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/300. Acesso em: 19 abr. 2024.