MEDEIROS, C. G. de; BECKER, J. Competenza Tributaria Come Limite Protettivo Del Contribuente. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 5, n. 8, p. 285–300, 2019. DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.16. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/225. Acesso em: 14 abr. 2024.