BERNARDES, F. C.; GONTIJO, P. A. C. A Função da Constituição Financeira. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 6, n. 11, p. 327–349, 2020. DOI: 10.19135/revista.consinter.00011.15. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/118. Acesso em: 6 maio. 2024.