BANDEIRA, P. G. de O. C. Análise dos Abusos Cometidos pela Portaria 624/19 da Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 8, n. 15, p. 59–76, 2022. DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.01. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/1. Acesso em: 24 abr. 2024.