KASSMAYER, K.; COSTALDELLO, A. C. A nova lei de agrotóxicos e o Estado de Direito Ecológico: do PL 1.459/2022 à Lei 14.785/2023. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 12, n. 22, 2026. DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.0410.19135/revista.consinter.00022.04. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/958. Acesso em: 23 jun. 2026.