GUARDIA, A. F. T. S. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 12, n. 22, 2026. DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.08. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/952. Acesso em: 24 jun. 2026.