COUTINHO, L. A.; COUTINHO, L. F. A Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Saúde: Prevenção e Punição de Condutas Ilícitas. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 12, n. 22, 2026. DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.13. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/910. Acesso em: 24 jun. 2026.