MIRANDA, A. P. K.; BAGGIO, A. C. Acesso à justiça nas relações de consumo: análise crítica do PL 533/2019. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 11, n. 21, 2026. DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.08. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/898. Acesso em: 15 jan. 2026.