GULLO, M. C. R.; CAVALCANTI, R.; RIBEIRO, B. P. da C. A função da sanção de natureza tributária para o desenvolvimento sustentável. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 12, n. 22, 2026. DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.20. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/887. Acesso em: 26 jun. 2026.