TOLEDO, S. A. E. A.; GURGEL DE FARIA, L. A. Do Protagonismo à Obsolescência: A Substituição Tributária do ICMS e os Efeitos da EC nº 132/2023. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 11, n. 21, 2025. DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.23. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/863. Acesso em: 13 mar. 2026.