DA ROCHA, S. L. F. O marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública e as novidades introduzidas pela Lei 14.903, de 27 de junho de 2024. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 11, n. 20, p. 431–448, 2025. DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.19. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/815. Acesso em: 10 jul. 2025.