FRANCO, M. V.; DE SEABRA, A. A. A expansão do Porto de Santos e os impactos socioambientais junto às comunidades de pescadores artesanais. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 11, n. 21, 2026. DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.04. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/770. Acesso em: 15 jan. 2026.