BERNARDES, F. C.; TOLEDO, J. P. K. O tema n. 1.042 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 10, n. 19, p. 669–684, 2024. DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.31. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/632. Acesso em: 20 jan. 2025.