AGUIAR, L. A. de A. Concurso de pessoas e excesso acusatório (overcharging): da necessidade de distinção entre cooperação necessária e cumplicidade na imputação delitiva. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 10, n. 19, p. 351–380, 2024. DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.15. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/617. Acesso em: 20 jan. 2025.