AURELLI, A. I.; LEITE, R. de C. C. Aspectos contemporâneos da capacidade processual na legislação brasileira. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 10, n. 18, p. 893–912, 2024. DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.41. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/489. Acesso em: 27 set. 2024.