BERNARDES, F. C.; GONTIJO, P. A. C. A função das normas gerais de direito tributário e de direito financeiro no federalismo brasileiro. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 9, n. 16, p. 293, 2023. DOI: 10.19135/revista.consinter.00016.12. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/474. Acesso em: 27 nov. 2024.