ARRUDA, Érica M. C.; RAMOS, D. dos S.; HOGEMANN, E. R. R. S. Considerações Acerca da Efetivação dos Direitos Fundamentais pela Via do Controle de Constitucionalidade das Leis. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 2, n. 3, p. 165–181, 2016. DOI: 10.19135/revista.consinter.00003.07. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/339. Acesso em: 27 dez. 2024.