BERTI, F. de A. Extrafiscalidade dos Impostos e Princípio do Não Confisco no Brasil. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 4, n. 7, p. 181–199, 2018. DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.11. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/253. Acesso em: 22 dez. 2024.