FISCHER, O. C. Regra-Matriz De Incidência Tributária E Segurança Jurídica. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 5, n. 8, p. 357–370, 2019. DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.21. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/230. Acesso em: 22 dez. 2024.