QUINTILIANO, L. D. A Autovinculação Do Legislador Ao Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Na Doutrina E Jurisprudência Brasileira E Portuguesa. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 5, n. 9, p. 255–277, 2019. DOI: 10.19135/revista.consinter.00009.14. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/182. Acesso em: 4 dez. 2024.