MASSARDO, F.; BECKER, J.; RECH, A. de O. Competência Legislativa Ambiental No Brasil Com Reflexos No Saneamento Básico. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 5, n. 9, p. 57–72, 2019. DOI: 10.19135/revista.consinter.00009.02. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/170. Acesso em: 21 nov. 2024.