BERNARDES, F. C.; GONTIJO, P. A. C. Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 6, n. 10, p. 293–314, 2020. DOI: 10.19135/revista.consinter.00010.14. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/147. Acesso em: 22 jul. 2024.