Salvador, S. H., & Andrade, R. W. da S. (2026). A aposentadoria especial a partir da EC n. 103/2019 e a incompatibilidade da novidade normativa no constitucional programa de proteção previdenciária. Revista Internacional Consinter De Direito, 12(22). https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.14