Hogemann, E. R., Lima, M. C. de B., & Araújo, N. de S. e M. (2017). O Projeto de Lei 6.268/2016 à Luz do Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental e do Princípio da Igualdade na Consideração de Interesses. Revista Internacional Consinter De Direito, 3(4), 339–361. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00004.13